Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.486, de 10/07/1970

Ementa Dispõe sobre o fornecimento dos dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICM, segundo o sistema estabelecido pelo Decreto-Lei Federal n. 380, de 23 de dezembro de 1968
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/07/1970, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos