Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.524, de 10/09/1970

Ementa Altera a redação do inciso IV do artigo 1.° do Decreto n. 49.532, de 26 de abril de 1968
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/09/1970, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública