Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.528, de 17/09/1970

Ementa Regulamenta o parcelamento de débitos fiscais a que se refere o Decreto-lei estadual n. 240, de 12 de maio de 1970
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/09/1970, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos

Alterações