Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.533, de 17/09/1970

Ementa Isenta do I.C.M., até 31-12-1970, as entradas de alho estrangeiro em estabelecimento do importador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/09/1970, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos