Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.565, de 25/11/1970

Ementa Dá nova redação ao Decreto n. 52.413, de 11 de março de 1970
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/11/1970, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos