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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.589, de 29/12/1970

Ementa Dispõe sobre transferência das responsabilidades orçamentárias, financeira e administrativa, referentes a pagamento de aposentados e reformados
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1970, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social
Palavras-Chave IPESP / INATIVO

Alterações