| Ementa | Dispõe sobre transferência das responsabilidades orçamentárias, financeira e administrativa, referentes a pagamento de aposentados e reformados |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 30/12/1970, p.6 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Previdência Social |
| Palavras-Chave | IPESP / INATIVO |
Artigo 1.º - Altera o artigo 3.º do Decreto n. 52.589/1970 (DOE-I 09/01/1988, p.1)
Artigo 1.° - Altera o artigo 3.° do Decreto n. 52.589/1970 (DO 18/03/1972, p.4)
Artigo 1.º - Altera os artigos 1.º, 3.º e 5.º do Decreto n. 52.589/1970 (DO 28/08/1971, p.2)