Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.870, de 20/01/1972

Ementa Aprova o Protocolo AE-10/71, celebrado em Brasília, em 15 de dezembro de 1971, e estabelece providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/01/1972, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos

Alterações