Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.877, de 10/02/1972

Ementa Altera disposição do Regulamento do I.C.M.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/02/1972, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos