Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.915, de 07/04/1972

Ementa Altera a redação do artigo 4.º do Decreto n. 52.851, de 29 de dezembro de 1971
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/04/1972, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos