Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.949, de 07/06/1972

Ementa Aprova o Protocolo AE 11/71, celebrado pelos Estados de São Paulo e da Guanabara dia 15 de dezembro de 1971, na cidade de Brasília
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/06/1972, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos