Decreto nº 52.952, de 07/06/1972 ( Decreto 52952/1972 )
Decreto nº 52.952, de 07/06/1972

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp