Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.965, de 03/07/1972

Ementa Aprova O Protocolo AE n. 372, celebrado em 4 de maio de 1972, na cidade do Rio de Janeiro, e estabelece providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/07/1972, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos

Alterações

  • Decreto n° 1.605 de 23/05/1973

    Artigo 9.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 1973, ficando revogado o Decreto n. 52.965, de 3 de julho de 1972.