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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 44.201, de 24/08/1999

Ementa Dispõe sobre a outorga de concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo, em área que compreende os municípios que atualmente integram as regiões administrativas de Ribeirão Preto, Bauru, São José do Rio Preto, Araçatuba, Presidente Prudente, Marília, Central, Barretos e Franca, doravante denominada área noroeste, à empresa ou consórcio de empresas vencedores da licitação a ser instaurada e dá outras providências.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/08/1999, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED / CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO / RIBEIRÃO PRETO / BAURU / SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / ARAÇATUBA / PRESIDENTE PRUDENTE / MARÍLIA / BARRETOS / FRANCA