Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.355, de 26/08/1999

Ementa Concede isenção do pagamento de IPVA, na hipótese que especifica
Projeto/Autoria PL 640/1999 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/08/1999, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA / CARRO A ÁLCOOL / ISENÇÃO

Alterações