Decreto de 06/04/1972 ( Decreto/1972 )
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Decreto de 06/04/1972

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Orçamento |
Publicado erroneamente como Decreto de 09/04/1972, no DO de 07/04/1972 p.4 e retificado pelo DO de 08/04/1972 p.6
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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