Decreto de 28/04/1972 ( Decreto/1972 )
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Decreto de 28/04/1972

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Publicado erroneamente como Decreto de 08/04/1972, no DO 29/04/1972 p.5 e retificado pelo DO 03/05/1972 p.5
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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