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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 44.197, de 20/08/1999

Ementa Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 43.011/98, que instituiu a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos no âmbito da Secretaria dos Transportes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/08/1999, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Secretaria dos Transportes / Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos

Alterações