Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 44.235, de 08/09/1999

Ementa Acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto n.º 44.075, de 2 de julho de 1999, que dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais no Sistema de Registro e regulamenta a compensação destes com débitos da Dívida Ativa, inscritos e ajuízados, permitida nos termos da Lei n.º 10.339, de 1.º de julho de 1999
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/09/1999, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / COMPENSAÇÃO / EXTINÇÃO DE DÉBITO / DÍVIDA ATIVA / SENTENÇA JUDICIAL / PRECATÓRIOS / SISTEMA DE REGISTRO / REGULAMENTAÇÃO / ALTERAÇÃO