Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.366, de 09/09/1999

Ementa Altera a Lei n. 10.086, de 19/11/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado
Projeto/Autoria PL 641/1999 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/09/1999, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - SIMPLES