Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.631, de 03/02/1971

Ementa Dá nova redação ao "caput" do artigo 2.° do Decreto n. 52.602, de 7 de janeiro de 1971
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/02/1971, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos