Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.666, de 26/02/1971

Ementa Regulamenta a Lei n. 10.396, de 22 de dezembro de 1970, que estabelece nova sistemática de recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias, relativo às operações regularmente escrituradas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/02/1971, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos

Retificações