Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.693, de 10/03/1971

Ementa Transforma a Comissão Permanente do Talão da Fortuna em Assistência de Promoção Tributária, subordina-a à Diretoria de Planejamento da Administração Tributária e define suas atribuições
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/03/1971, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave COMISSÃO PERMANENTE DO TALÃO DA FORTUNA / ASSISTÊNCIA DE PROMOÇÃO TRIBUTÁRIA

Alterações

  • Decreto n° 44.566 de 20/12/1999

    Artigo 65 - V - Revoga o Decreto n. 52.693/1971 (DOE-I 21/12/1999, p.7)

  • Decreto n° 26.648 de 21/01/1987

    Artigo 1.º - Extingue: II - da Diretoria de Planejamento da Administração Tributária (DIPLAT), o Serviço de Promoção Tributária da Assistência de Promoção Tributária, previsto no inciso I do Artigo 2.° do Decreto n. 52.693, de 10 de março de 1971; Artigo 44 - Acrescenta os incisos VI, VII e VIII ao Artigo 3.° do Decreto n. 52.693/1971; Artigo 45 - II - Revoga o inciso I do artigo 2º, o artigo 4º e o inciso II do artigo 6º, todos do Decreto n. 52.693/1971 (DOE-I 22/01/1987, p.1)

Retificações