Decreto nº 52.699, de 11/03/1971 ( Decreto 52699/1971 )
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Decreto nº 52.699, de 11/03/1971

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Estrutura e Organização Administrativa | Secretaria da Fazenda |
Publicado erroneamente como Decreto 52.699, de 11 de março de 1970, e posteriormente retificado.
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Decreto nº 44.566, de 20/12/1999
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