Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.705, de 11/03/1971

Ementa Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/03/1971, p.3
Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública

Alterações

Retificações