Decreto nº 52.708, de 11/03/1971 ( Decreto 52708/1971 )
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Decreto nº 52.708, de 11/03/1971

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Publicado erroneamente como Decreto 52.708, de 10/03/1971 no DO 12/03/1971 p.7, e retificado pelo DO 18/03/1971 p.3
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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