Decreto nº 52.710, de 11/03/1971 ( Decreto 52710/1971 )
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Decreto nº 52.710, de 11/03/1971

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Publicado erroneamente como Decreto n. 52.710, de 10/03/1971 no DOE 12/03/1971, p.7, e retificado pelo DOE 18/03/1971, p.3
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Decreto nº 52.726, de 06/04/1971
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