Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.723, de 30/03/1971

Ementa Dá nova redação ao artigo 1.° das Disposições Transitórias do Decreto n. 52.667, de 26 de fevereiro de 1971
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/03/1971, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos