Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.748, de 27/05/1971

Ementa Altera a redação do artigo 12 e acrescenta parágrafos aos artigos 5.° e 17 do Decreto n. 52.528, de 17 de setembro de 1970
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/05/1971, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos

Alterações