Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.772, de 08/07/1971

Ementa Dispõe sobre apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICM, relativa ao primeiro semestre de 1971, por contribuinte enquadrado no regime de pagamento por estimativa
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/07/1971, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos