Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.787, de 09/08/1971

Ementa Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/08/1971, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Tributos