Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.804, de 29/09/1971

Ementa Aprova o Ajuste SINIEF N. 6/171, celebrado em Brasília, em 15 de setembro de 1971, e estabelece providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/09/1971, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos