Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.806, de 30/09/1971

Ementa Aprova Termo Aditivo ao Convênio AE-5-71, e estabelece providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/10/1971, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos