Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 52.821, de 22/10/1971

Ementa Introduz alteração no artigo 158 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n. 47.763-1967
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/10/1971, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos