Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.841, de 08/12/1971

Ementa Acrescenta artigo às Disposições Transitórias do Decreto n. 52.729, de 13 de abril de 1971
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/12/1971, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos

Retificações