Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.852, de 29/12/1971

Ementa Aprova os Protocolos AE-7, 9 e 12/71, celebrados em Brasília, em 15 de dezembro de 1971, e estabelece providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1971, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos