Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.853, de 29/12/1971

Ementa Aprova o Protocolo AE-13/71, celebrado em Brasília, em 15 de dezembro de 1971, e estabelece providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1971, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos