Lei nº 10.380, de 24/09/1999 ( Lei 10380/1999 )
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Lei nº 10.380, de 24/09/1999
PL 92/1995 / Edna Macedo |

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Gratuidade | Policial Militar | Transporte |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 127743 de 25/10/2005 ADI 1277430700 (Processo unificado nº 9028232-93.2005.8.26.0000). Requerente: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo. Requerido: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: Transporte gratuito e obrigatório de policiais militares fardados em todos os ônibus intermunicipais.
Liminar - indeferida. O AGRAVO REGIMENTAL nº 127.743.0/9-01 em face da decisão que, em ação direta de inconstitucionalidade, indeferiu o pedido de liminar, foi negado e improvido, por votação unânime em Sessão Planária do TJSP em 21/12/2005.
Decisão: Em 24/10/2007, o TJSP julgou procedente a ação.
O STF negou provimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nº 592.612, interposto pela ALESP - Ação transitada em julgado em 03/10/2013.
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 69247 de 28/12/2001 ADI 069.247-0/1-00 (Processo unificado nº 9026387-36.1999.8.26.0000). Requerente: Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: Lei n. 10.380/1999 - Julgada em 28/12/2001 - Por votação unânime, julgaram extinto o processo, sem apreciação do mérito
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