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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto de 28/05/1971

Ementa Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, lotes de terra necessários à ocupação da saia do aterro na Rodovia Presidente Castello Branco km27 - pista esquerda
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/05/1971, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Saúde Pública