Decreto de 23/06/1971 ( Decreto/1971 )
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Decreto de 23/06/1971

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Publicado erroneamente como Decreto de 23/06/1970, no DO 24/06/1971 p.3 e retificado pelo DO 25/06/1971 p.4
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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