Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 44.317, de 06/10/1999

Ementa Revoga o inciso VI do artigo 4° e o artigo 13 do Decrto 36.462/93, e dá nova redação ao inciso V de seu artigo 4°.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/10/1999, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA FAZENDA / CORREGEDORIA DO FISCO ESTADUAL / CRIAÇÃO / ALTERAÇÃO