Lei nº 10.385, de 22/10/1999 ( Lei 10385/1999 )
Lei nº 10.385, de 22/10/1999

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
alesp