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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto de 23/11/1971

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Serrana, imóvel sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de Unidade Bivalente
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/11/1971, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública