Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 47.067, de 10/09/2002

Ementa Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/09/2002, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / DÉBITO FISCAL / MULTA / JUROS / DISPENSA

Alterações

  • Decreto n° 47.216 de 15/10/2002

    Artigo 2º - Prorroga prazo estabelecido pela alínea"a"; Artigo 3º - Revoga a alínea "b", ambas do inciso I do artigo 1º do Decreto n. 47.067/2002