Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 49.434, de 02/04/1968

Ementa Regulamenta e parágrafo 3.° do artigo 42, da Lei n. 9.590, de 30 de dezembro de 1966, altera o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n. 47.763, de 17 de fevereiro de 1967 e da outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/04/1968, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos