Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 49.490, de 23/04/1968

Ementa Dispõe sobre arrecadação de tributos estaduais por intermédio de estabelecimentos bancários, a que se refere o artigo 23 da Lei n. 5.465, de 31 de dezembro de 1959, com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.551, de 5 de dezembro de 1966 e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/04/1968, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos