Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 49.548, de 02/05/1968

Ementa Prorroga o prazo previsto no Decreto n. 48.329, de 03 do agosto de 1967, que isenta do I.C.M. as exportações de chá preto nacional para o exterior
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/05/1968, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos