Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 49.591, de 10/05/1968

Ementa Dispõe sobre a reclassificação dos Municípios por entrância fiscal
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/05/1968, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos