Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 49.602, de 14/05/1968

Ementa Regulamenta a Lei n. 10.081, de 25 de abril de 1968, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/05/1968, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

Alterações