Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 44.415, de 17/11/1999

Ementa Introduz alterações no Decreto 43.738, de 30/12/1998, que regulamenta a Lei n° 10.086, de 19/11/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado, revoga dispositivo do RICMS.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/11/1999, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - SIMPLES / REGULAMENTAÇÃO / ALTERAÇÃO