Decreto nº 49.861, de 21/06/1968 ( Decreto 49861/1968 )
Decreto nº 49.861, de 21/06/1968

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Publicado erroneamente como Decreto n. 49.861, de junho de 1968, no DO 22/06/1968 p.2, e retificado pelo DO 26/06/1968 p.6
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